ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado

Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo. Pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, suspendeu, na sessão…